Zé Haroldo Cathedral

• PL 211/2023Autor principal · Movimentada em 28/08/2026

  Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.

  Pronta para PautaCCJC

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• PL 1660/2024Coautor · Movimentada em 18/06/2026

  Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes de atividades de mineração ilegal em terras indígenas para a reparação socioambiental das comunidades afetadas e altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).