Arthur Oliveira Maia

• PL 6269/2019Autor principal · Movimentada em 26/09/2023

  Dispõe sobre a renegociação de dívidas de que trata a Lei nº 13.340, de 28 de setembro 2016, a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 987/2023Autor principal · Movimentada em 10/05/2023

  Dispõe sobre a imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.

  Tramitando em ConjuntoPLEN

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Acrescenta-se o inciso VII ao §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.