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PL 987/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 987/2023

Dispõe sobre a imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.

Autor: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA)
Apresentada em: 08/03/2023
Onde está: PLEN
Última movimentação: 10/05/2023
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Economia

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

27/04/2023· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1339/2023, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 987/2023 e 1156/2003".
Tramitando em Conjunto