PL 27/2023Autor principal · Movimentada em 15/03/2023
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaPLEN

Deputado federal · PL · RS
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Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.