PL 27/2023

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Tramitação

1. 15/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 659

2. 14/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1627/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

3. 02/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva. ".

   Tramitando em Conjunto