PL 3561/2015Autor principal · Movimentada em 24/04/2024
Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.
Pronta para PautaUrgênciaMESA

Deputado federal · PCdoB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.