PL 979/2015Autor principal · Movimentada em 05/12/2024
Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.
Tramitando em ConjuntoPLEN

Deputado federal · PCdoB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.