PL 1627/2021Autora principal · Movimentada em 26/06/2026
Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB