PL 1682/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar condutas relacionadas ao uso ílicito do computador.
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Deputado federal · PP · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar condutas relacionadas ao uso ílicito do computador.
Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.