Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1701/2022, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a redistribuição do PLP n.º 472/2009 para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa".
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 1.625/2019, conforme despacho do seguinte teor: '"Indefiro o Requerimento n. 1.625/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 472/2009 não se submete ao exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, X, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.626/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.626/2019.. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 534/2018 do Projeto de Lei Complementar n. 472/2009. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 534/2018 ao Projeto de Lei Complementar n. 554/2010, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 330/2006. Publique-se. Oficie-se."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado no DCD de 08/06/19, Letra B, PÁG 94.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1626/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a tramitação separada do Projeto de Lei Complementar nº 534/2018, apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 472/2009, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1625/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a redistribuição do PLP 472/2009, para análise de mérito na CFT - Comissão de Finanças e Tributação".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 668/2019, pelo Deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CTASP, do PLP 147/2012, e do PLP 534/2018, do PLP 555/2010 apensados, com substitutivo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação do PLP 472/2009, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PLP 534/2018, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 07/11/18 PÁG 122 COL 01 Letra A.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), para manifestar-se sobre o PL 534/2018, apensado, em seu parecer.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-534/2018.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação do PLP 472/2009, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, e do Substitutivo da CTASP, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Amauri Teixeira
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-147/2012.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PLP-555/2010 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 555/2010, apensado, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP Nº 555/10, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento da Sra. Manuela D'ávila que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 299/2010 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila, que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."
Apensação
Apense-se a este o PLP-555/2010.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20669 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aguardando Designação de Relator(a)