PL 793/2007Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a redação do inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre dispensa da cobrança de direitos autorais, nos casos em que especifica.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA