PL 2706/2000Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação, em código numérico, do número do lote de fabricação de medicamento.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PSDB · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação, em código numérico, do número do lote de fabricação de medicamento.
Dispõe sobre a licença compulsória para exploração de patente na produção de medicamentos.