PL 1065/2015Autor principal · Movimentada em 29/11/2023
Veda a cobrança pela disponibilização de pontos-extra ou pontos-de-extensão para os serviços de TV a Cabo e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PR · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Veda a cobrança pela disponibilização de pontos-extra ou pontos-de-extensão para os serviços de TV a Cabo e dá outras providências.