PL 1394/2015Movimentada em 28/10/2026
Cria regras gerais para a transição entre governos em todo o país, dando a eleitos para presidente, governador, prefeito e governador do DF o direito de montar equipe para acessar contas, contratos e projetos em andamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASituação não informadaCCJC
