PL 7938/2017Autor principal · Movimentada em 26/05/2026
Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.
Aguardando Designação de Relator(a)CASP