PL 136/2015Autor principal · Movimentada em 13/03/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · REDE · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.
Obriga instituições que prestam serviços públicos de saúde a divulgarem periodicamente informações sobre os atendimentos realizados.
Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes