PL 6691/2016Coautora · Movimentada em 20/06/2024
Proíbe a cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros.
Tramitando em ConjuntoCVT

Deputada federal · REPUBLICANOS · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Proíbe a cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.
Obriga as empresas de transporte aéreo que no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, disponibilizar as bagagens dos passageiros nas esteiras.