PL 4809/2016Autora principal · Movimentada em 19/12/2025
Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias as quais utilizam imagens ou expressões que exploram o corpo feminino, que fortalecem o machismo na cultura brasileira e que incentivam diversas modalidades e graus de violência contra a mulher.
Tramitando em ConjuntoCCJC