Bilac Pinto

• PLP 253/2016Autor principal · Movimentada em 27/07/2026

  Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

  Aguardando Designação de Relator(a)CDU

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• PLP 9/2015Autor principal · Movimentada em 10/04/2026

  Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das instituições financeiras as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de investimentos no exterior.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Veda a concessão de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).