PL 8993/2017Autor principal · Movimentada em 26/02/2025
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
ArquivadaUrgênciaPLEN

Deputado federal · PROS · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
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