PL 8937/2017Autor principal · Movimentada em 21/03/2025
Aumenta a pena do crime de corrupção de menores.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PODE · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Aumenta a pena do crime de corrupção de menores.
Altera a redação do artigo 215 do Código Penal Brasileiro, com a finalidade no aumento de pena.
Altera redação do Decreto Lei n° 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 213 - A, que cria a modalidade do crime Estupro Impróprio.
Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.