Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.
Dispõe sobre ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado.
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Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-5183/2013
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 180 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5183/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4656/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações".
Aguardando Encaminhamento