Fora de exercício

Clarissa Garotinho

Deputada federal · UNIÃO · RJ

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Projetos de autoria

PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.

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PL 1102/2022Coautora · Movimentada em 19/03/2025
Concede anistia aos fatos que especifica.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC
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PL 2801/2022Coautora · Movimentada em 11/11/2022
Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgênciaVotação nominalMESA