PL 10790/2018Autor principal · Movimentada em 31/08/2023
Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.
Aguardando Designação de Relator(a)CCP