PL 732/2015Movimentada em 10/02/2026
Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC
