PEC 339/2009Autor principal · Movimentada em 31/05/2023
Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · PT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.