PL 1557/2015Autor principal · Movimentada em 17/07/2026
.Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas em qualquer meio, e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PODE · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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.Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas em qualquer meio, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Cadastro Nacional do Registro Comercial.