PL 4754/2025Autor principal · Movimentada em 10/09/2026
Proíbe que atletas menores de 18 anos usem, nos uniformes, marcas ou publicidade de apostas, bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos considerados impróprios para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPronta para PautaCPASF
