O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei que protege crianças e adolescentes, uma regra que proíbe que atletas menores de 18 anos usem, nos uniformes, marcas, logotipos, nomes ou publicidade de produtos ou serviços considerados impróprios para esse público. Entram nessa lista jogos de azar e apostas, inclusive na versão eletrônica, produtos de fumo, bebidas alcoólicas e conteúdos com conotação sexual ou violência explícita. Segundo o autor, muitos atletas ingressam nas equipes principais ainda adolescentes e, ao usar esses uniformes, acabam divulgando produtos inadequados para seu consumo. Para o autor, a medida protege a infância e a adolescência e incentiva patrocínios mais alinhados aos valores do esporte.
O que muda na prática
- Atletas menores de 18 anos não poderão usar em uniformes marcas, logotipos, nomes ou publicidade de produtos ou serviços impróprios para menores.
- Apostas e jogos de azar, inclusive os eletrônicos, passam a ser proibidos nos uniformes desses atletas.
- Bebidas alcoólicas e produtos de fumo, derivados ou não do tabaco, também ficam proibidos nos uniformes desses atletas.
- Conteúdos com conotação sexual ou violência explícita passam a ser proibidos nos uniformes desses atletas.