PL 3928/2021Autor principal · Movimentada em 18/12/2024
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores.
Aguardando Designação de Relator(a)CCP