Deputado federal · NOVO · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.
Altera Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o caso de impossibilidade de distribuição de gêneros alimentícios do Pnae por questões sanitárias, logísticas ou de isolamento social.
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a fim de excepcionar a obrigatoriedade do alistamento militar aos estudantes e trabalhadores.
Altera a Lei nº 8.112, de 1990, a fim de reduzir a desigualdade entre auxílio-reclusão pago aos servidores públicos e aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.