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PL 3076/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3076/2022

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a fim de excepcionar a obrigatoriedade do alistamento militar aos estudantes e trabalhadores.

Autor: Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Apresentada em: 22/12/2022
Onde está: CREDN
Última movimentação: 16/03/2023
Temas: Defesa e Segurança Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

16/03/2023· CREDN
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2279/2015.
16/03/2023· CREDN
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Tramitando em Conjunto