Benedita da Silva

DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.