Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 374/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 374/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 4.113/2020. Resultado: rejeitado o veto total.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14215/2021. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 02.Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21.(MSC 511/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. MSC 358/21-PEMotivo do veto: DOU 23/07/21 PÁG 02 COL 02.REPUBLICAÇÃO: DOU 26/07/21 PÁG 01 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 320/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 835/20/SGM-P.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.113-A/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do §1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Destaques (Plenário)
DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado do §1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, e por decorrência o o §2º do artigo 2º, com vistas à supressão.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2161/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2161/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.113, de 2020.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 438.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2233/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.113, de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4113/2020, pelos Deputados Afonso Florence (PT-BA) e outros, que: "Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências".
Transformado em Norma Jurídica