Paulo Ganime

• PL 461/2020Coautor · Movimentada em 25/05/2026

  Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 2704/2020Coautor · Movimentada em 04/03/2026

  Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.

  Tramitando em ConjuntoCTRAB

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Acrescenta parágrafo, ao art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a hipótese de não cumprimento da cota de contratação de beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência habilitadas.