Luiz Carlos

• PL 1764/2021Autor principal · Movimentada em 24/10/2023

  Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

  Aguardando EncaminhamentoCPD

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• PL 6717/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Altera a redação ao § 3º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo no rol de propaganda enganosa por omissão.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros.