Márcio Labre

• PL 1102/2022Coautor · Movimentada em 19/03/2025

  Concede anistia aos fatos que especifica.

  Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC

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• PL 1331/2020Coautor · Movimentada em 12/02/2025

  Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

  ArquivadaMESA

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Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.