PDL 605/2019Autor principal · Movimentada em 03/02/2025
Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do Jaburu
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC