Marcelo Freixo

Acrescenta os artigos 2°-A e 2o-B a Lei n ° 13.982, de 02 de abril de 2020, para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa ou dívidas, por instituições bancárias, sobre os créditos decorrentes dos depósitos da Renda Básica Emergencial.

Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.

Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência às vítimas de violência, na forma que menciona.

Estabelece prazos e diretrizes para vacinação da população brasileira contra a pandemia de Covid-19.