Heitor Freire

• PL 1001/2020Autor principal · Movimentada em 01/07/2026

  Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.

  Pronta para PautaCINDRE

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• PL 1660/2020Autor principal · Movimentada em 04/09/2025

  Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.