PL 5587/2019Autora principal · Movimentada em 14/04/2026
Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Tramitando em ConjuntoCIDOSO

Deputada federal · PP · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.