Angela Amin

• PL 5587/2019Autora principal · Movimentada em 14/04/2026

  Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

  Tramitando em ConjuntoCIDOSO

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• PL 976/2021Coautora · Movimentada em 20/05/2025

  Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCCJC

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Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.