PL 4649/2020Coautora · Movimentada em 22/03/2022
Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.
Tramitando em ConjuntoMESA