José Guimarães

• PL 2357/2020Autor principal · Movimentada em 01/12/2022

  Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.

  ArquivadaMESA

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• PL 2003/2021Autor principal · Movimentada em 08/07/2022

  Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.