Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/2022 PAG 36
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 14, § 9º da Constituição Federal. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3380/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. ".
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