Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para prorrogar o prazo de liquidação de dívidas vencidas junto à CODEVASF e o DNOCS.

Deputado federal · PT · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para prorrogar o prazo de liquidação de dívidas vencidas junto à CODEVASF e o DNOCS.
Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física durante o período da pandemia do Covid-19.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).
Susta o Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022.
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas aquisições e financiamentos de motocicletas realizados por agricultor inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Susta a Portaria Interministerial 3; de 25 de novembro de 2020.