PDL 490/2020

Tramitação

1. 15/03/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 643

2. 18/10/2021· MESA

   Arquivamento

   Arquivado

3. 18/08/2021· MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/08/2021 20:07:00. Não foram apresentados recursos.

4. 06/08/2021· MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/08/2021).

5. 06/08/2021· MESA

   Notificação de Despacho

   Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo ns. 489, 490, 492, 498, 501, 507, 508, 509, 513, 517, 521, 523, 529 e 549, todos de 2020, tendo em vista que os efeitos da Portaria Interministerial n. 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que os referidos Projetos de Decreto Legislativo pretendem sustar, já foram exauridos, em seu aspecto concreto, no fim do exercício financeiro passado. Esgotado in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se".

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