PL 6461/2019Autor principal · Movimentada em 28/08/2026
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgênciaVotação nominalMESA

Deputado federal · PSD · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.
Institui a obrigatoriedade de notificação, pelos Bancos Oficiais, aos trabalhadores com direito ao saque do Abono Salarial.