PL 3170/2021

Tramitação

1. 28/03/2023· MESA

   Distribuição

   Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

2. 21/10/2021· CTRAB

   Recebimento

   Recebimento pela CTASP.

3. 20/10/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 298

4. 19/10/2021· MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 15/09/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 3170/2021, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Institui a obrigatoriedade de notificação, pelos Bancos Oficiais, aos trabalhadores com direito ao saque do Abono Salarial".

   Aguardando Designação de Relator(a)

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