PL 1093/2020Autor principal · Movimentada em 11/08/2023
Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública
Aguardando Designação de Relator(a)CTRAB